Introduz modificações à Lei 539/2024 que “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINTADAS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a qual alterou a Lei 188/2001 que “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINTADAS “, para criar na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pintadas o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA – FUNÇÃO MOTORISTA, bem como, para dinamizar e disciplinar o horário da jornada de trabalho dos servidores da Câmara, previsto no art. 25 da referida Lei 539/2024.