Protocolo

Data

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SNA

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Ementa do Projeto

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

(Iniciativa Legislativa - Bancada)

“Confere ao Município de Pintadas, Estado da Bahia, o título de “Cidade da Cooperação” e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PINTADAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, especialmente o disposto no Art. 59 e, o Regimento Interno desta Casa, FAZ SABER que o Plenário da Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica conferido ao Município de Pintadas, Estado da Bahia, o título honorífico de “Cidade da Cooperação”.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir dois ou mais portais de acesso, nas entradas da cidade, sendo dois deles localizados na rodovia BA-414, notadamente:

I – um no acesso que liga Pintadas a Ipirá;

II – outro no acesso que liga Pintadas a Capela do Alto Alegre.

§1º. Os portais conterão, de forma visível, a nomenclatura “Cidade da Cooperação”.

§2º. O Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de decreto, a forma, os materiais e os padrões arquitetônicos a serem utilizados na construção dos referidos portais.

Art. 3º. As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Ainda para custear as despesas referentes a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a procurar e contratar parcerias públicas ou privadas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal de Pintadas, em 26 de agosto de 2025.

Jailton Trindade de Jesus

- Presidente –

Fabiele Alves Brandão

- Vice Presidente –

Alinne Almeida Gomes

- 1ª Secretária –

Mário Sérgio Araújo Santana

- 2º Secretário -

Gerônimo Moreira de Carvalho

- Vereador Líder de Governo –

Valberto Márcio Sena

- Líder do PT –

JUSTIFICATIVA

Ao:

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pintadas

Digníssimos Vereadores e,

Digníssimas Vereadoras,

A presente iniciativa legislativa tem por objetivo conferir ao Município de Pintadas, Estado da Bahia, o título de “Cidade da Cooperação”, em reconhecimento à sua destacada tradição de cooperação, solidariedade e associativismo, que ao longo dos anos se consolidaram como marcas identitárias da comunidade local.

Pintadas é reconhecida pela criação de diversas cooperativas e associações que, além de promoverem geração de trabalho e renda, vêm transformando vidas por meio de ações sociais, culturais e econômicas.

Localizado no Território da Bacia do Jacuípe, a aproximadamente 270 km de Salvador, o município tem no cooperativismo e no associativismo uma das principais fontes de emprego e renda, dinamizando a economia local por meio da produção, da prestação de serviços e da oferta de crédito.

É fundamental destacar a relevância do cooperativismo e do associativismo em nosso município, que atualmente conta com sete cooperativas consolidadas. Essa trajetória teve início em 1997, com a criação da primeira cooperativa local, a Sicoob Sertão, fundada com apenas 50 sócios. Ao longo dos anos, a instituição expandiu significativamente suas atividades e, hoje, está presente em diversos municípios da Bahia e em outros Estados, contando com 22 agências e pontos de atendimento.

As demais cooperativas também exercem papel de grande importância, atuando em diferentes segmentos. Entre elas, destacam-se a SER do Sertão, a COOAP, a Cooperativa FRIGBAHIA, a COOPAVES, a Cooperativa de Transportes e a Cooperativa REAÇÃO (de reciclagem), que contribuem para o fortalecimento da economia local e regional.

Algumas dessas cooperativas têm como foco a produção de alimentos naturais e saudáveis, alinhando suas práticas à promoção da qualidade de vida e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no município de Pintadas, contribuindo para o avanço dessas metas em nível global. Além disso, desenvolvem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e gestão de qualidade, consolidando o cooperativismo como vetor de desenvolvimento econômico e social.

Outro exemplo relevante é a Rede Pintadas, que integra mais de 15 associações e cooperativas locais, atuando em diversos segmentos através do associativismo e contribuindo significativamente para o desenvolvimento em níveis local, estadual, nacional e até internacional.

A construção dos portais de acesso previstos neste Projeto de Lei terá, além da função simbólica, um importante papel como marco arquitetônico e cultural, fortalecendo a identidade local, promovendo o turismo e melhorando a sinalização urbana.

Portanto, a concessão do título de “Cidade da Cooperação” ao Município de Pintadas constitui uma justa homenagem à população pintadense e ao sistema cooperativo e associativo que, de forma decisiva, têm contribuído para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município.

Por tais razões, se espera que este Plenário da Casa da Gente, aprecie e aprove a presente propositura legislativa, por se tratar de homenagem justa, legal e de pleno direito.